Dístico do seguro automóvel já não precisa de ser afixado

Foi a partir do dia de hoje que deixou de ser obrigatória a afixação do dístico que comprova o pagamento do seguro de responsabilidade civil automóvel. As coimas associadas à não afixação deixam também de existir após aprovação desta nova lei. Esta justifica-se pelo facto de, segundo a IL, "num contexto histórico de fortes restrições financeiras não vemos como proporcional ou justificado que o Estado cobre centenas de euros apenas pelo esquecimento de um simples papel que apenas transmite informações que já se encontram na posse de quem autua".

Texto:

Catarina Encarnação